Flashcard FC806344
O que é Administração Direta?
Organização Administrativa
FEPESE · 2025
O que é Administração Direta?
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Resposta
Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram diretamente a estrutura do Estado, como ministérios e secretarias, responsáveis pela execução imediata das políticas públicas.• Personalidade jurídica: não possuem personalidade jurídica própria, integrando o ente federativo diretamente.
• Hierarquia e centralização: atuam sob hierarquia e centralização administrativa, obedecendo às diretrizes e à coordenação dos órgãos superiores.
• Orçamento fiscal: sua gestão orçamentária e financeira é realizada no âmbito do orçamento fiscal do ente.
• Regime dos agentes: seus agentes normalmente são servidores públicos submetidos a regime estatutário.
• Prestação de serviços: responsável pela prestação direta de serviços e pelas funções essenciais do Estado.
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