Flashcard FC806346
Os órgãos da administração pública direta têm personalidade jurídica?
Organização Administrativa
FEPESE · 2023
Os órgãos da administração pública direta têm personalidade jurídica?
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Resposta
Não. Os órgãos da administração pública direta não possuem personalidade jurídica.• Integração à pessoa jurídica: São partes integrantes da pessoa jurídica estatal e não entidades autônomas perante o direito.
• Patrimônio e titularidade: Não dispõem de patrimônio próprio nem podem ser titulares independentes de direitos e obrigações.
• Atos e agentes: Os atos praticados por seus agentes expressam a vontade da entidade a que pertencem e vinculam essa pessoa jurídica por seus efeitos.
Veja como foi cobrado:
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