Flashcard FC806353
O que são órgãos públicos?
Organização Administrativa
FEPESE · 2017
O que são órgãos públicos?
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Resposta
Órgãos públicos são unidades administrativas internas criadas pela desconcentração, sem personalidade jurídica própria, que reúnem atribuições para executar a vontade do Estado.• Desconcentração: são unidades internas criadas para distribuir competências dentro da mesma pessoa jurídica.
• Personalidade jurídica: não possuem personalidade jurídica própria, sendo entes despersonalizados que congregam atribuições e encargos.
• Responsabilidade patrimonial: o patrimônio, a responsabilidade e a capacidade judiciária pertencem à pessoa jurídica central.
Veja como foi cobrado:
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