Flashcard FC806355
O que são órgãos públicos?
Organização Administrativa
FEPESE · 2012
O que são órgãos públicos?
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Resposta
Órgãos públicos são unidades integrantes da pessoa jurídica estatal criadas para exercer funções administrativas específicas por meio de agentes públicos, sem personalidade jurídica própria, e cujos atos são imputados à pessoa jurídica a que pertencem.• Personalidade jurídica: não possuem personalidade jurídica própria e atuam em nome da pessoa jurídica a que pertencem.
• Delegação de competência: exercem funções por delegação de competência conferida ao ente estatal.
• Atuação: podem ser normativa, fiscalizadora ou executiva conforme sua atribuição.
• Organização: apresentam organização interna, possibilidade de hierarquia e matéria de atuação delimitada legalmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801696
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