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Flashcard FC806356

Como se denomina a Administração exercida por órgãos internos do Estado?

Organização Administrativa

FEPESE · 2011

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

Como se denomina a Administração exercida por órgãos internos do Estado?
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Resposta

A Administração Direta é a forma de atuação do Estado por meio de seus órgãos internos integrados diretamente aos entes federativos.

• Órgãos internos: estruturas que integram diretamente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e exercem funções públicas pelo próprio ente federativo.
• Centralização: atuação sem criação de pessoa jurídica distinta, com exercício das funções pelos órgãos do próprio ente.
• Autonomia patrimonial: inexistência de personalidade jurídica e de autonomia patrimonial separada em relação ao ente que os compõe.





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