Flashcard FC806359
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica?
Organização Administrativa
FEPESE · 2006
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica?
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Resposta
Não, os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, nem mesmo os órgãos independentes originários da Constituição Federal.• Natureza: órgãos são partes internas criadas pela desconcentração administrativa e integram pessoa jurídica maior, não sendo entes autônomos.
• Imputação: segundo a teoria da imputação, os atos dos agentes são atribuídos à pessoa jurídica a que pertencem, não ao órgão.
• Consequência: os órgãos não têm capacidade processual ou patrimônio próprios, atuando e respondendo em nome da pessoa jurídica a que se vinculam.
Veja como foi cobrado:
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