Flashcard FC806362
Qual a natureza e a autonomia das Secretarias de Estado?
Organização Administrativa
FEPESE · 2005
Qual a natureza e a autonomia das Secretarias de Estado?
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Resposta
As Secretarias de Estado são órgãos públicos, sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira.• Órgão público: unidade administrativa despersonalizada que concentra competências e agentes para executar funções do Estado.
• Sem personalidade jurídica: não constituem pessoa distinta do ente público a que pertencem e suas ações repercutem na pessoa jurídica superior.
• Autonomia administrativa e financeira: autonomia funcional de gestão interna para organizar sua estrutura, gerir recursos e executar despesas dentro dos limites legais e orçamentários.
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