Flashcard FC806368
Quais são as características essenciais da Administração Indireta?
Organização Administrativa
FEPESE · 2025
Quais são as características essenciais da Administração Indireta?
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Resposta
A Administração Indireta reúne entidades com personalidade jurídica própria; empresas públicas e sociedades de economia mista exigem autorização legislativa e registro dos atos constitutivos para adquirir existência jurídica plena; autarquias e fundações estão sujeitas à supervisão ministerial, não à subordinação hierárquica; e empresas públicas e sociedades de economia mista atuam sob um regime jurídico híbrido que preserva prerrogativas públicas quando necessário.• Personalidade jurídica: Entidades da Administração Indireta respondem em nome próprio e celebram atos e contratos na própria titularidade.
• Criação de empresas: Empresas públicas e sociedades de economia mista dependem de autorização legislativa e do registro dos atos constitutivos para existência jurídica plena.
• Supervisão ministerial: Autarquias e fundações integram a Administração Indireta estando sujeitas à supervisão ministerial, não à subordinação hierárquica.
• Regime híbrido: Empresas públicas e sociedades de economia mista atuam no âmbito do direito privado com preservação de prerrogativas públicas quando necessário.
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