Flashcard FC806370
Como deve ser criada a autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação?
Organização Administrativa
FEPESE · 2025
Como deve ser criada a autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação?
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Resposta
Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.• Lei específica: A existência dessas pessoas jurídicas depende de decisão legislativa clara e formal, garantindo controle e legitimidade da atuação estatal.
• Fundações: É exigida lei complementar para definir as áreas de atuação, delimitando competências e evitando arbitrariedades administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801711
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