Flashcard FC806380
O que caracteriza juridicamente a sociedade de economia mista?
Organização Administrativa
FEPESE · 2023
O que caracteriza juridicamente a sociedade de economia mista?
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Resposta
Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal e constituída sob a forma de sociedade anônima, cuja maioria das ações com direito a voto pertence ao poder público para assegurar o controle estatal.• Natureza jurídica: Pessoa jurídica de direito privado que integra a administração indireta e está sujeita aos princípios da Administração Pública.
• Criação e forma: Depende de autorização legal específica e adota obrigatoriamente a forma de sociedade anônima.
• Controle estatal: A maioria das ações com direito a voto pertence à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
• Capital e finalidade: Possui capital misto, público e privado, destinando-se à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviços públicos descentralizados.
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