Flashcard FC806384
Qual é a pessoa jurídica de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para realizar atividades, obras ou serviços descentralizados?
Organização Administrativa
FEPESE · 2022
Qual é a pessoa jurídica de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para realizar atividades, obras ou serviços descentralizados?
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Resposta
A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada por lei específica para a execução de atividades, obras ou serviços descentralizados da administração estatal.• Personalidade: possui personalidade jurídica própria, com patrimônio e receitas próprios.
• Autonomia: dispõe de autonomia administrativa e financeira relativa para gerir suas atribuições dentro dos limites legais.
• Finalidade: destina-se ao desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas, como regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos.
• Regime e controle: permanece sujeita ao controle do ente criador e ao regime jurídico de direito público, e seus servidores normalmente são estatutários.
Veja como foi cobrado:
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