Flashcard FC806386
Que direitos podem ser objeto de arbitragem pela Administração Pública?
Organização Administrativa
FEPESE · 2020
Que direitos podem ser objeto de arbitragem pela Administração Pública?
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Resposta
A Administração Pública pode utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.• Direitos patrimoniais disponíveis: são aqueles sobre os quais o Estado pode dispor, em especial questões de natureza contratual e financeira que não envolvam interesse público indisponível.
• Fundamento legal: está na Lei nº 9.307/1996, com alteração introduzida pela Lei nº 13.129/2015, que autorizou expressamente a Administração a usar arbitragem nesses casos.
• Requisitos da arbitragem: quando empregada pela Administração deve ser de direito e observar o princípio da publicidade, salvo situação de sigilo legalmente justificada.
• Exemplos típicos: revisão de cláusulas econômicas, recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e cálculos de indenização decorrentes de contratos administrativos.
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