Flashcard FC806392
Que naturezas jurídicas podem ter as fundações públicas?
Organização Administrativa
FEPESE · 2018
Que naturezas jurídicas podem ter as fundações públicas?
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Resposta
As fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme a opção normativa e as finalidades a elas atribuídas.• Direito público: quando constituídas como de direito público, são criadas por lei e submetem-se ao regime jurídico-administrativo, com prerrogativas e responsabilidades típicas do Estado.
• Direito privado: as de direito privado são autorizações legislativas para criação de entidade sem fins lucrativos, com patrimônio próprio e gestão sob normas privadas, mas sujeitas a controle e fiscalização do ente público mantenedor.
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