Flashcard FC806396
Qual é o regime jurídico das sociedades de economia mista?
Organização Administrativa
FEPESE · 2017
Qual é o regime jurídico das sociedades de economia mista?
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Resposta
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.• Forma societária: constituídas, em geral, na forma de sociedade anônima e sujeitas ao direito empresarial.
• Atividade econômica: destinam-se a explorar atividade econômica.
• Controle estatal: o controle decorre da posse da maioria das ações com direito a voto pelo ente público, sem transformar a entidade em pessoa pública.
• Regime privado: sujeitam-se a normas de responsabilidade patrimonial e contratos mercantis, diferenciando-se do regime estatutário das pessoas jurídicas de direito público.
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