Flashcard FC806400
Qual é a personalidade jurídica e as finalidades das sociedades de economia mista?
Organização Administrativa
FEPESE · 2014
Qual é a personalidade jurídica e as finalidades das sociedades de economia mista?
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Resposta
As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e destinam-se à prestação de serviços públicos ou ao desenvolvimento de atividade econômica em sentido estrito.• Prestação de serviços públicos: podem ser criadas ou autorizadas por lei para prestar serviços públicos, com capital formado por recursos públicos e privados e controle majoritário do poder público.
• Atividade econômica: podem também desenvolver atividade econômica em sentido estrito, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quando exploram essa atividade.
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