Flashcard FC806402
A criação de empresa pública, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e a participação delas em empresa privada depende de quê?
Organização Administrativa
FEPESE · 2014
A criação de empresa pública, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e a participação delas em empresa privada depende de quê?
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Resposta
A criação de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, depende de autorização legislativa.• Empresa pública e sociedade de economia mista: a Constituição exige lei específica para sua criação (art. 37, incs. XIX e XX).
• Subsidiárias e participação: a criação de subsidiárias ou a participação dessas entidades em empresa privada depende de autorização em cada caso.
Veja como foi cobrado:
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