Flashcard FC806404
Os órgãos da administração pública direta têm personalidade jurídica?
Organização Administrativa
FEPESE · 2013
Os órgãos da administração pública direta têm personalidade jurídica?
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Resposta
Não, os órgãos da administração pública direta não possuem personalidade jurídica.• Integração: os órgãos são partes integrantes da pessoa jurídica estatal, não pessoas distintas.
• Personalidade: não possuem personalidade jurídica, patrimônio próprio nem capacidade processual autônoma.
• Atuação: seus atos repercutem diretamente na esfera jurídica da entidade a que pertencem.
• Manifestação: manifestam-se por meio de pessoas físicas que praticam atos dentro dos limites competenciais.
• Vontade institucional: a vontade emanada de um órgão é a vontade da própria pessoa jurídica estatal.
Veja como foi cobrado:
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