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Flashcard FC806414

A Secretaria da Administração Estadual pertence à administração indireta?

Organização Administrativa

FEPESE · 2011

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

A Secretaria da Administração Estadual pertence à administração indireta?
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Resposta

Não, é órgão da administração direta, pois não possui personalidade jurídica nem autonomia patrimonial e financeira.



• Órgão da administração direta: unidade integrante da estrutura estatal sem personalidade jurídica e sem autonomia patrimonial e financeira.
• Administração indireta: conjunto de entidades dotadas de personalidade jurídica e autonomia para a execução descentralizada de atividades.





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