Flashcard FC806421
Qual a natureza e forma de criação das autarquias?
Organização Administrativa
FEPESE · 2010
Qual a natureza e forma de criação das autarquias?
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Resposta
As autarquias são entidades da Administração Indireta criadas por lei e que possuem personalidade jurídica de direito público.• Criação: instituídas mediante norma legal específica, com fins públicos definidos para executar atividades típicas do Estado.
• Personalidade jurídica: possuem personalidade jurídica de direito público e integram a Administração Indireta.
• Patrimônio e autonomia: dispõem de patrimônio e receita próprios e de autonomia administrativa e financeira para gerir suas atribuições.
• Regime jurídico: submetem-se ao regime jurídico público, seus atos são administrativos e há controle e fiscalização pelo Estado.
Veja como foi cobrado:
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