Flashcard FC806423
Como se distinguem, juridicamente, empresas estatais exploradoras da atividade econômica e prestadoras de serviços públicos?
Organização Administrativa
FEPESE · 2010
Como se distinguem, juridicamente, empresas estatais exploradoras da atividade econômica e prestadoras de serviços públicos?
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Resposta
Empresas exploradoras submetem-se predominantemente ao regime de direito privado, não fazem jus à imunidade tributária recíproca, não respondem objetivamente e não estão sujeitas a licitação para suas atividades-fim, ao passo que as prestadoras podem gozar de privilégios fiscais e respondem objetivamente.• Regime jurídico: Exploradoras sujeitam-se predominantemente ao regime de direito privado; prestadoras não necessariamente.
• Privilégios fiscais: Prestadoras podem gozar de privilégios fiscais; a vedação majoritária atinge as exploradoras.
• Imunidade recíproca: Exploradoras não fazem jus à imunidade tributária recíproca aplicável a entes públicos, autarquias e fundações.
• Responsabilidade civil: Exploradoras respondem subjetivamente; prestadoras sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.
• Licitação: Exploradoras não estão sujeitas a licitação para contratos relativos às suas atividades-fim.
Veja como foi cobrado:
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