Flashcard FC806424
Há subordinação hierárquica entre autarquia e o órgão da administração direta a que está vinculada?
Organização Administrativa
FEPESE · 2006
Há subordinação hierárquica entre autarquia e o órgão da administração direta a que está vinculada?
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Resposta
Não há subordinação hierárquica entre a autarquia e o órgão da administração direta a que está vinculada, havendo apenas vinculação ou supervisão administrativa em matéria de fiscalização, controle de legalidade e orientação, sem comando hierárquico sobre decisões internas e gestão funcional da autarquia.• Natureza jurídica: autarquia integra a administração pública indireta e possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio e autonomia administrativa e financeira.
• Vínculo administrativo: o órgão superior realiza fiscalização, controle de legalidade e orientação, sem exercer comando hierárquico sobre a gestão da autarquia.
• Atos e autonomia: os atos da autarquia são atos próprios e sua autonomia resguarda a execução das finalidades públicas para as quais foi criada.
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