Flashcard FC806434
Como pode ser criada uma sociedade de economia mista?
Organização Administrativa
FEPESE · 1998
Como pode ser criada uma sociedade de economia mista?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Uma sociedade de economia mista só pode ser criada por meio de lei específica.
• Lei específica: norma legislativa que autoriza a constituição, delimita sua finalidade, a participação do Estado no capital e os parâmetros de atuação.
• Ato constitutivo: a personalidade jurídica surge com o ato constitutivo e o registro no órgão competente.
• Controle legislativo: a exigência de lei específica assegura controle político-legislativo sobre a entrada do Estado em atividades econômicas por meio de sociedades de economia mista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801775
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em