Flashcard FC806435
Qual é a classificação administrativa dos Conselhos Profissionais?
Organização Administrativa
FEPESE · 2010
Qual é a classificação administrativa dos Conselhos Profissionais?
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Resposta
Os Conselhos Profissionais são autarquias.• Personalidade jurídica: possuem personalidade jurídica de direito público e são criados por lei para o desempenho de atribuições públicas específicas.
• Finalidade: fiscalizar o exercício das profissões, registrar profissionais, editar normas de ética e aplicar sanções disciplinares quando necessárias.
• Autonomia: dispõem de autonomia administrativa e financeira.
• Receitas próprias: podem arrecadar anuidades e taxas relativas ao exercício profissional.
• Controle estatal: permanecem sujeitos ao controle estatal e ao cumprimento da lei.
Veja como foi cobrado:
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