Flashcard FC806438
Que competências decorrem da autonomia das entidades políticas conferida pela Constituição Federal?
Organização Administrativa
FEPESE · 2023
Que competências decorrem da autonomia das entidades políticas conferida pela Constituição Federal?
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Resposta
As entidades políticas têm autonomia conferida pela Constituição Federal, exercida em duas dimensões.
• Competências legislativas: faculdade de editar normas no âmbito de suas atribuições constitucionais, como leis ordinárias, estaduais ou leis orgânicas municipais.
• Competências administrativas: função de executar políticas públicas, gerir serviços e administrar bens e pessoas.
Essas competências são atribuídas pela Constituição e exercidas dentro dos limites e princípios constitucionais, preservando a distribuição federativa de poderes.
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