Flashcard FC806445
O que é descentralização administrativa?
Organização Administrativa
FEPESE · 2011
O que é descentralização administrativa?
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Resposta
A descentralização administrativa é a transferência, por lei, de poderes de decisão e execução sobre matérias específicas do Estado para entidades dotadas de personalidade jurídica.
• Entidades da administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista assumem essas parcelas de atuação observando o princípio da especialidade e com atribuições definidas em lei.
• Autonomia e controle: essas entidades gozam de autonomia administrativa e, em certos limites, financeira e patrimonial, mas permanecem sujeitas ao controle jurídico e ao regime jurídico público, preservando a titularidade do serviço pelo Estado.
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