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Flashcard FC806447

A constituição do capital de empresa pública admite mais de um sócio?

Organização Administrativa

FEPESE · 2005

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

A constituição do capital de empresa pública admite mais de um sócio?
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Resposta

Admite-se a participação de mais de um sócio na constituição do capital de empresa pública, desde que todo o capital seja de origem pública.

• Capital público: Todo o capital deve ser de origem pública, sendo vedada a participação privada.
• Sócios possíveis: Pode ser unipessoal ou pluripessoal, incluindo União, estados, municípios, autarquias e fundações públicas.





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