Flashcard FC806449
O que é descentralização por outorga e como se diferenciam serviço centralizado e descentralização por delegação?
Organização Administrativa
FEPESE · 2005
O que é descentralização por outorga e como se diferenciam serviço centralizado e descentralização por delegação?
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Resposta
Descentralização por outorga é a transferência, por lei, da titularidade e da execução de determinado serviço público a entidade com personalidade jurídica própria, integrando-o ao sistema descentralizado.• Descentralização por outorga: ocorre quando o Estado cria entidade com personalidade jurídica própria e transfere a ela, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública, integrando-o ao sistema descentralizado.
• Serviço centralizado: é prestado pelos órgãos da Administração Direta, em nome do Estado e sob sua responsabilidade, sem que haja transferência de titularidade ou execução a outra pessoa jurídica.
• Descentralização por delegação: constitui-se nas concessões e permissões, nas quais o Poder Público conserva a titularidade do serviço e delega apenas a execução a particular, que o explora por conta e risco mediante contrato administrativo.
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