Flashcard FC806452
Que entidades foram constituídas como autarquias em regime especial e vinculadas a ministérios para regular setores específicos?
Organização Administrativa
FEPESE · 2014
Que entidades foram constituídas como autarquias em regime especial e vinculadas a ministérios para regular setores específicos?
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Resposta
As agências reguladoras foram constituídas como autarquias em regime especial integrantes da administração indireta e vinculadas a ministérios.• Autonomia técnica e administrativa: conferem independência para o exercício das atividades de regulação, fiscalização e controle dos setores regulados.
• Independência decisória: não se subordinam hierarquicamente ao ministério vinculado, que atua na coordenação e avaliação de conformidade da política pública.
• Competências normativas e sancionatórias: podem editar normas complementares, fiscalizar serviços, aplicar penalidades e definir parâmetros técnicos, garantindo segurança jurídica e estabilidade regulatória.
Veja como foi cobrado:
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