Flashcard FC806455
O que são agências reguladoras?
Organização Administrativa
FEPESE · 2014
O que são agências reguladoras?
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Resposta
São entidades da administração pública indireta, geralmente configuradas como autarquias em regime especial, com autonomia administrativa, financeira e técnica.• Regulação econômica: atuam no acompanhamento de setores específicos por meio da elaboração de normas, da outorga de serviços, do controle e da fiscalização.
• Objetivos: garantem a prestação adequada dos serviços públicos, promovem concorrência leal, protegem usuários e aplicam sanções quando necessário.
• Decisões técnicas: tomam decisões de caráter técnico e independente.
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