Flashcard FC806456
Quais entidades podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público?
Organização Administrativa
FEPESE · 2024
Quais entidades podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público?
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Resposta
Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos em lei.
• Natureza jurídica: pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos são elegíveis para a qualificação.
• Tempo de funcionamento: constituídas e em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, com continuidade de atividade comprovada por documentação, como atos constitutivos, atas, demonstrações e registros de atividade.
• Estatutos e objetivos: objetivos sociais e normas estatutárias devem atender aos requisitos previstos em lei, incluindo mecanismos de transparência e prestação de contas.
Veja como foi cobrado:
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