Flashcard FC806465
Quais são as obrigações mínimas de transparência exigidas para empresas públicas e sociedades de economia mista?
Organização Administrativa
FEPESE · 2026
Quais são as obrigações mínimas de transparência exigidas para empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta
As obrigações mínimas são a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade, a elaboração de política de distribuição de dividendos em atenção ao interesse público e a adequação do estatuto social à autorização legislativa de criação.• Relatório integrado: divulgação anual que consolida informações sobre desempenho econômico, social e de governança.
• Política de dividendos: elaboração de norma que discipline a distribuição de dividendos conforme o interesse público que justificou a criação da entidade.
• Adequação do estatuto: compatibilização do estatuto social com a autorização legislativa de criação da empresa pública ou sociedade de economia mista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801806
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