Flashcard FC806469
Quais são os requisitos mínimos de transparência exigidos para empresas públicas e sociedades de economia mista?
Organização Administrativa
FEPESE · 2023
Quais são os requisitos mínimos de transparência exigidos para empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta
São exigidas a elaboração de política de distribuição de dividendos à luz do interesse público e a adequação do estatuto social à autorização legislativa de criação.• Política de dividendos: deve ser elaborada à luz do interesse público que justificou a criação, definindo critérios, periodicidade e exceções de forma transparente.
• Adequação do estatuto social: o estatuto deve refletir os limites e finalidades previstos na autorização legislativa de criação, garantindo conformidade e controle público sobre a atuação da empresa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801810
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