Flashcard FC806472
Quando o Título I deixa de se aplicar integralmente a empresa pública e à sociedade de economia mista?
Organização Administrativa
FEPESE · 2023
Quando o Título I deixa de se aplicar integralmente a empresa pública e à sociedade de economia mista?
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Resposta
O Título I deixa de se aplicar integralmente quando a empresa pública ou a sociedade de economia mista, em conjunto com suas subsidiárias, teve no exercício social anterior receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00.• Artigos preservados: Permanecem aplicáveis os artigos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12 e 27.
Veja como foi cobrado:
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