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Flashcard FC806479

Quais atividades, nos últimos 36 meses, vedam a indicação para conselho de administração e diretoria de empresas públicas e sociedades de economia mista?

Organização Administrativa

FEPESE · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

Quais atividades, nos últimos 36 meses, vedam a indicação para conselho de administração e diretoria de empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta

É vedada a indicação de pessoa que, nos últimos 36 meses, tenha atuado como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.


• Partido político: funções de direção ou de tomada de decisões em partidos tornam o indivíduo inelegível para cargos executivos e de governança nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
• Campanha eleitoral: atividades diretamente ligadas à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral impedem nomeações até que decorra o período de quarentena de 36 meses, resguardando a imparcialidade e neutralidade administrativa.





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