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Flashcard FC806480

Que exigências estatutárias são impostas às empresas públicas e sociedades de economia mista quanto à governança e à indicação de membros dos órgãos de administração?

Organização Administrativa

FEPESE · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

Que exigências estatutárias são impostas às empresas públicas e sociedades de economia mista quanto à governança e à indicação de membros dos órgãos de administração?
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Resposta

O estatuto deve prever regras de governança corporativa, transparência, gestão de riscos, controle interno, composição da administração e mecanismos de proteção aos acionistas.

• Governança e controles: o estatuto deve observar regras de governança corporativa, transparência, estruturas e práticas de gestão de riscos, controle interno, composição da administração e mecanismos para proteção dos acionistas.
• Comitê estatutário: criação obrigatória para verificar a conformidade do processo de indicação e avaliação de membros do conselho de administração e do conselho fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.





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