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Flashcard FC806483

Quais situações a lei veda para indicação ao Conselho de Administração e à diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista?

Organização Administrativa

FEPESE · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

Quais situações a lei veda para indicação ao Conselho de Administração e à diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista?
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Resposta

A lei veda essas indicações para proteger a independência da gestão, evitar conflitos de interesse e garantir a governança pública e a impessoalidade.

• Representante do órgão regulador: vedada a indicação de representante do órgão regulador a que a empresa está sujeita.
• Cargo em organização sindical: vedada a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical.
• Parceria ou contrato recente: vedada a indicação de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria com a controladora ou com a própria empresa em período inferior a 3 anos antes da nomeação.
• Conflito de interesse: vedada a indicação de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a controladora ou com a própria empresa.





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