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Flashcard FC806484

Que títulos conversíveis em ações a empresa pública não pode lançar?

Organização Administrativa

FEPESE · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

Que títulos conversíveis em ações a empresa pública não pode lançar?
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Resposta

A empresa pública não pode lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações.

• Diluição do controle: evita alteração da composição do capital social por meio de títulos que diluam o controle estatal e modifiquem a natureza jurídica e patrimonial da empresa.
• Preservação do caráter público: impede a captação de recursos que, ao se converterem em ações, transformem a natureza do capital da empresa pública.





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