Flashcard FC806489
Qual a natureza jurídica de autarquias e de empresas públicas e sociedades de economia mista, e que tipo de controle a administração direta exerce sobre a indireta?
Organização Administrativa
FEPESE · 2026
Qual a natureza jurídica de autarquias e de empresas públicas e sociedades de economia mista, e que tipo de controle a administração direta exerce sobre a indireta?
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Resposta
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, e o controle da administração direta sobre a indireta é finalístico, baseado na tutela administrativa, sem subordinação hierárquica plena.• Autarquias: pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para o exercício de atividades típicas da Administração Pública, com regime jurídico público e autonomia administrativa para cumprir competências transferidas pelo Estado.
• Empresas públicas e sociedades: possuem personalidade jurídica de direito privado e dependem de previsão e autorização legislativa para sua instituição, mesmo quando exercem atividades de finalidade pública.
• Tutela administrativa: controle finalístico da Administração Direta sobre a Indireta, caracterizado por fiscalização e acompanhamento, sem subordinação hierárquica plena.
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