Flashcard FC806493
O que é descentralização por outorga?
Organização Administrativa
FEPESE · 2022
O que é descentralização por outorga?
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Resposta
Descentralização por outorga ocorre quando o ente público cria por lei uma entidade da administração indireta e lhe transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público.• Formas jurídicas: criação legal de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, conferindo à nova pessoa jurídica a responsabilidade formal pelo serviço.
• Fundamento constitucional: aparece no art. 37, XIX, que exige lei específica para a criação dessas entidades.
• Finalidade: visa especialização e autonomia administrativa, conferindo competência plena à entidade para responder institucionalmente pelo serviço transferido.
Veja como foi cobrado:
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