Flashcard FC806494
Quais prerrogativas processuais e de cobrança são asseguradas às autarquias?
Organização Administrativa
FEPESE · 2022
Quais prerrogativas processuais e de cobrança são asseguradas às autarquias?
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Resposta
Autarquias gozam de prerrogativas da Fazenda Pública em juízo e podem inscrever seus créditos em dívida ativa.• Prazos processuais: concessão de prazos em dobro para contestar e recorrer, dispensa de adiantamento de custas em certas hipóteses e obrigação de intimação pessoal.
• Inscrição em dívida ativa: possibilita a cobrança administrativa e judicial dos créditos das autarquias, e as dívidas judiciais submetem‑se ao regime de precatórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801835
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