Flashcard FC806495
O que caracteriza as entidades da Administração Indireta?
Organização Administrativa
FEPESE · 2018
O que caracteriza as entidades da Administração Indireta?
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Resposta
As entidades da Administração Pública indireta possuem personalidade jurídica própria, distinta do Estado que as criou.• Capacidade jurídica: São capazes de adquirir direitos, contrair obrigações e responder em juízo em nome próprio.
• Patrimônio e autonomia: Dispensam patrimônio e orçamento próprios e podem celebrar contratos independentemente do ente federado.
• Exemplos: Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista criadas por lei ou autorização legal.
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