Flashcard FC806496
A quem se transmite o direito de regresso do Estado contra servidor público falecido?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2023
A quem se transmite o direito de regresso do Estado contra servidor público falecido?
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Resposta
O direito de regresso do Estado transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor público falecido.
• Natureza patrimonial: o direito de regresso é de natureza patrimonial e integra o patrimônio transmissível na sucessão familiar.
• Transmissão hereditária: a pretensão de regresso não se extingue com a morte do servidor e é transmitida aos herdeiros e sucessores.
• Limitação patrimonial: a execução contra os sucessores alcança apenas o valor da herança que cada um recebeu.
Veja como foi cobrado:
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