Flashcard FC806497
Quais são os elementos da responsabilidade civil?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2023
Quais são os elementos da responsabilidade civil?
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Resposta
Os elementos da responsabilidade civil são ação ou omissão, culpa lato sensu, nexo de causalidade e dano.• Ação ou omissão: conduta praticada ou não praticada pelo agente público que cria situação potencial de risco ou lesão ao patrimônio de terceiros, sendo o fato gerador da pretensão indenizatória.
• Culpa lato sensu: entendimento amplo que abrange imperícia, imprudência, negligência e, na seara administrativa, também a responsabilidade objetiva quando prevista em norma, indicando a imputabilidade do evento à atuação estatal.
• Nexo de causalidade: relação direta entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso, sem a qual não há obrigação de reparar.
• Dano: prejuízo patrimonial ou moral efetivo sofrido pela vítima, passível de quantificação para fins de indenização, cuja existência é condição indispensável para a responsabilização.
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