Flashcard FC806498
A responsabilidade civil do Estado independe da demonstração de culpa ou dolo do agente público?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2019
A responsabilidade civil do Estado independe da demonstração de culpa ou dolo do agente público?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado independe da demonstração de culpa ou dolo do agente público, sendo, em regra, objetiva e baseada na teoria do risco administrativo.• Fato lesivo: ocorrência do evento danoso decorrente da atuação estatal.
• Dano: prejuízo sofrido pela vítima em decorrência do fato lesivo.
• Nexo causal: vínculo causal entre o fato lesivo e o dano.
• Excludentes: força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima afastam o dever de indenizar.
• Ação regressiva: após indenizar, o Estado pode cobrar do agente comprovado dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801839
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