Flashcard FC806499
Qual é a natureza da responsabilidade civil da administração pública por danos a terceiros?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2017
Qual é a natureza da responsabilidade civil da administração pública por danos a terceiros?
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Resposta
A responsabilidade civil da administração pública é objetiva, não exigindo prova de culpa do agente para a indenização.• Base constitucional: o art. 37, §6.º adota a teoria do risco administrativo, tornando suficiente o nexo causal entre o ato administrativo e o dano para responsabilizar o Estado.
• Abrangência: aplica‑se também às pessoas de direito privado que prestam serviços públicos.
• Requisitos: a vítima precisa demonstrar o dano e o vínculo causal para obter indenização.
• Regresso: havendo culpa ou dolo do agente, a administração pode promover regresso contra ele, sem alterar o caráter objetivo da responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
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