Flashcard FC806500
Qual o regime aplicado à responsabilidade civil do Estado por atos comissivos?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2014
Qual o regime aplicado à responsabilidade civil do Estado por atos comissivos?
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Resposta
A responsabilização por atos comissivos do Estado obedece ao regime da responsabilidade objetiva, fundamentado na teoria do risco administrativo.• Responsabilidade objetiva: não é necessário provar culpa ou dolo do agente público para o dever de indenizar.
• Dano e nexo causal: a presença de dano e de nexo causal entre o ato estatal e o prejuízo basta para ensejar a indenização.
• Excludentes de responsabilidade: força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro afastam o dever de indenizar.
• Regresso do Estado: o Estado pode buscar regresso contra o agente apenas quando este agiu com culpa ou dolo.
Veja como foi cobrado:
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