Flashcard FC806501
Qual é o regime de responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes e em que hipóteses cabe direito de regresso?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2013
Qual é o regime de responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes e em que hipóteses cabe direito de regresso?
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Resposta
O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade, independentemente de prova de culpa, sendo assegurado o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
• Responsabilidade objetiva: obrigação de indenizar sem necessidade de provar a culpa do ente público quando há dano causado pela atuação administrativa.
• Direito de regresso: após indenizar o particular, a Administração pode cobrar o agente responsável quando houver dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801842
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