Flashcard FC806502
Como se caracteriza a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes e quando cabe ação de regresso contra o servidor?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2013
Como se caracteriza a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes e quando cabe ação de regresso contra o servidor?
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Resposta
O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, bastando a demonstração do nexo causal, e, após indenizar, pode propor ação de regresso contra o servidor quando este agiu com dolo ou culpa.• Responsabilidade objetiva: a pessoa jurídica estatal responde independentemente de prova de culpa, sendo suficiente demonstrar o nexo causal entre a atuação estatal e o dano sofrido.
• Ação de regresso: após ressarcir a vítima, o Estado pode pleitear o reembolso junto ao agente que agiu com dolo ou culpa, cabendo ao Estado provar a responsabilidade subjetiva do servidor.
Veja como foi cobrado:
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