Flashcard FC806503
Quando a responsabilidade civil do Estado é objetiva e quando é subjetiva?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2011
Quando a responsabilidade civil do Estado é objetiva e quando é subjetiva?
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Resposta
A responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva para atos comissivos e, em regra, subjetiva para atos omissivos.• Atos comissivos: aplica-se a teoria do risco administrativo, impondo responsabilidade objetiva independentemente de culpa do agente.
• Atos omissivos: normalmente exigem prova de dever de agir, conhecimento da situação e omissão culposa, configurando responsabilidade subjetiva, salvo exceções legais ou situações de risco integral que imponham objetividade.
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