Flashcard FC806505
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Município por atos de seus agentes e há direito de regresso contra o agente?
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2010
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Município por atos de seus agentes e há direito de regresso contra o agente?
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Resposta
A responsabilidade do Município é objetiva, com direito de regresso contra o agente quando este tiver agido com dolo ou culpa.
• Dano: existência do prejuízo sofrido pelo terceiro em razão do ato do agente público.
• Conduta do agente: ação do servidor na qualidade de agente público que gerou o dano.
• Nexo causal: vínculo entre a conduta do agente e o dano, sem exigir prova de culpa do ente público.
• Regresso: direito do Município de buscar ressarcimento contra o agente quando houver dolo ou culpa deste.
Veja como foi cobrado:
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